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4. Legislação de Enqudramento
- Decreto-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 157/90, de 17 de Maio
- Despacho Normativo nº 29-A/2001, publicado no DR., I Série B, de 6 de Julho.
- Despacho nº 11/90 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no DR., II Série de 4 de Maio.
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