Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) – instrumento de carácter preventivo da política do ambiente, sustentado na realização de estudos e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós avaliação.

Essa decisão é emitida sob a designação de Declaração de Impacte Ambiental, é vinculativa para a concretização do projecto e é válida por dois anos.

Declaração de Impacte Ambiental (DIA) - decisão emitida no âmbito da AIA sobre a viabilidade da execução dos projectos sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.

Pelo procedimento de AIA é devida a cobrança ao proponente de uma taxa cujo montante se encontra estipulado pela Portaria n.º 1102/2007 (pdf, 249.71 kB) , de 7 de Setembro.

O procedimento de AIA é público, sendo de divulgação obrigatória, os seguintes documentos:

  • Estudo de impacte ambiental (EIA);
  • Resumo não técnico (RNT);
  • Relatório da consulta pública;
  • Todos os pareceres emitidos no âmbito do procedimento de AIA;
  • Parecer final da comissão de avaliação (CA);
  • Declaração de Impacte Ambiental (DIA);
  • Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE);
  • Decisão de dispensa de procedimento de AIA;
  • Decisão relativa ao pedido de licenciamento ou de autorização.

É ainda obrigatória a publicitação periódica dos relatórios de monitorização apresentados pelo proponente, bem como dos resultados apurados nas auditorias realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro.

Procedimento - Avaliação de Impacto Ambiental (pdf, 23.09 kB)

Legislação

Lei n.º 11/87 (pdf, 1.15 MB) , de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente
Portaria n.º 330/2001 (pdf, 153.09 kB) , de 2 de Abril
Despacho n.º 11874/2001 (pdf, 109.42 kB) , de 5 de Junho
Portaria n.º 123/2002 (pdf, 59.53 kB) , de 8 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 197/2005 (pdf, 251.12 kB) , de 8 de Novembro
Portaria n.º 1102/2007 (pdf, 249.71 kB) , de 7 de Setembro
Declaração de rectificação n.º 2/2006 (pdf, 100.64 kB) , de 2 de janeiro

 

DOCUMENTOS

Projectos de vias rodoviárias, determinação da obrigatoriedade de sujeição a procedimento de AIA e interpretação dos Anexos I e II do Decreto - Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (pdf, 19.3 kB)
Projectos de Ampliação de Pedreiras, determinação da Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (pdf, 14.81 kB)
Metodologia para a monitorização de níveis de partículas no ar ambiente, em pedreiras, no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (pdf, 58.59 kB)
Critérios de elaboração de resumos não técnicos (pdf, 55.21 kB)
Guia para Avaliação de Impacte Ambiental de Estações de Tratamento de Águas Residuais