pdf Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março (188 KB) , procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril 

Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime de incentivos à leitura de publicações

Portaria n.º 100/2015, de 2 de abril, que aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas