pdf Despacho n.º 3321/2018 (224 KB) ​,  dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2018) - aprova o programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).

pdf Lei n.º 27/2016, (170 KB)  de 23 de agosto - aprovou um conjunto de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO) e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, estabelecendo a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

pdf Decreto-Lei n.º 260/2012 (302 KB) , de 12 de dezembro​ - procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

document Declaração de compromisso para a candidatura (125 KB)


pdf Despacho n.º 4417/2018 (2.32 MB) - prorrogação do  prazo de candidaturas ao "Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia"

pdf Despacho n.º 4750/2018 (1.44 MB)   - prorrogação de prazo para entrega de candidaturas até 31 de maio de 2018 do "Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia"

spreadsheet Formulário de Pedido de Pagamento (94 KB)