CONSULTAS EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EM ARTICULAÇÃO COM REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO (RJUE), aprovado pelo DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 136/2014, DE 9 DE SETEMBRO
| ACTIVIDADES | ARTICULAÇÃO COM O RJUE |
| 1. Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração | Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01 |
| 2. Instalações desportivas de uso público | Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16/06 alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21/5 |
| 3. Recintos com diversões aquáticas | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2/04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10/4 |
| 4. Estabelecimentos industriais | Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01/08, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, 11/05 |
| 5. Actividades pecuárias | Artigos 55º e 56º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14/06, alterado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24/07 |
| 6. Albufeiras de águas públicas | Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15/05 |
| 7. Empreendimentos turísticos | Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7/03, na redação do Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30/06 |
| 8. Áreas de localização empresarial - ALE | Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31/03 |
| 9. Parecer de localização sobre operação de deposição de resíduos em aterro |
Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, alterado pela Declaração de Retificaçao n.º 74/2009, de 9 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20/06 e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 09/07 |
| 10. Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios |
Artigo 16º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na redação dada pela Lei n.º 76/2017, de 17/08 |
CCDRC-DSOT/DGT-2018