Legislação de REEE

•    Decreto-Lei n.º 174/2005, D.R. n.º 205, Série I-A de 2005-10-25
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.

•    Decreto-Lei n.º 230/2004. D.R. n.º 288, Série I-A de 2004-12-10
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.

•    Directiva n.º 2002/95/CE, de 27 de Janeiro

•    Directiva n.º 2002/96/CE, de 27 de Janeiro

•    Directiva n.º 2003/108/CE, de 8 de Dezembro