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4. Legislação de Enquadramento
- pdf Despacho Normativo nº 29-B/ 2001, publicado no D.R. - I Série B, de 6 de Julho: (Regulamenta os auxílios financeiros às freguesias com vista ao financiamento de investimentos a realizar com os respectivos edifícios sede, compreendendo a realização de obras, construção e aquisição de edifícios) (86 KB) ;
- Despacho nº 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no D.R., II Série de 4 de Maio: (Modelo de painel a afixar no local de obra).
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