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  Pareceres Jurídicos - depois de 2017
 

Pareceres Jurídicos - depois de 2017

01-19-2018 | Parecer DAJ 17/18

Obras de reconstrução; Ruína

01-19-2018 | Parecer DAJ 19/18

Casas móveis; Conceito de “edificação”; RJUE

01-19-2018 | Parecer DAJ 22/18

Faltas por assistência à família; Acompanhamento de familiares a consultas

01-20-2018 | Parecer DSAJAL 55/18

Vereador sem permanência; Remuneração; Empresa municipal; Senhas de presença; Eleitos locais

01-26-2018 | Parecer DAJ 26/18

Junta de freguesia; Licenciamento de atividades; Atividades ruidosas; Licença especial de ruído

01-26-2018 | Parecer DSAJAL 48/18

Assembleia municipal; Regimento; Eleição de membros para a assembleia intermunicipal

01-30-2018 | Parecer DAJ 29/18

Promoção; Progressão na carreira e categoria; Trabalhador reclassificado de Chefe de Repartição para técnico superior de 1.ª classe

01-31-2018 | Parecer DSAJAL 30/18

Assembleia intermunicipal; Sessões extraordinárias; Senhas de presença; Eleitos locais

02-05-2018 | Parecer DAJ 37/18

Eleito local; Junta de freguesia; Meio tempo; Requisitos

02-08-2018 | Parecer DAJ 42/18

Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; Duração

02-08-2018 | Parecer DAJ 44/18

Empreitada de obras públicas; Resolução do contrato de empreitada; Incumprimento

02-09-2018 | Parecer DAJ 46/18

Eleitos locais; Tempo inteiro

02-22-2018 | Parecer DAJ 59/18

Publicidade; Autarquias locais; Código dos Contratos Públicos; Critério material

02-22-2018 | Parecer DAJ 62/18

Horário por turnos; Jornada contínua

02-29-2018 | Parecer DAJ 65/18

Aprovação de actas; Votação

03-01-2018 - Parecer DSAJAL 72/18

Provedor do munícipe; Provedor de Justiça

03-02-2018 | Parecer DSAJAL 74/18

Incompatibilidades; Presidente da assembleia municipal; Associação; Presidente do conselho de administração de associação participada pelo município; Remuneração; Lei n.º 50/2012

03-04-2018 | Parecer DSAJAL 75/18

Lei 29/87, de 30 de junho; Aplicação do artigo 21º; Apoio em processos judiciais; Eleitos locais

03-09-2018 | Parecer DSAJAL 79/18

Vereador em regime de não permanência; Participação nas reuniões camarárias; Deslocação do domicílio; Direito a ajuda de custo e subsídio transporte

03-12-2018 | Parecer DSAJAL 81/18

Assembleia municipal; Substituição de membros; Ausência inferior a 30 dias