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  Pareceres Jurídicos - depois de 2017
 

Pareceres Jurídicos - depois de 2017

2018-11-22 | Parecer DAJ 292/18

Contrato de empreitada de obras públicas; Retenção de 5% nos pagamentos para reforço da caução; Artigo 353.º do CCP

2018-11-22 | Parecer DAJ 293/18

Faltas por conta do período de férias; Faltas por conta do período de férias do ano seguinte

2018-11-23 | Parecer DAJ 297/18

Construção de canil; Edificação

2018-11-26 | Parecer DAJ 298/18

Internalização de empresa municipal; Cedência de interesse público; Procedimento concursal

2018-12-27 | Parecer DAJ 323/18

Atividade económica; Regularização; Edifício existente; PDM

2019-01-08 | Parecer DAJ 4/19

SIADAP 3; Fixação de objetivos; Não contratualização de objectivos entre dirigentes e trabalhadores

2019-01-15 | Parecer DAJ 8/19

Empresa local; Dissolução; Internalização; Direito a férias

2019-01-18 | Parecer DSAJAL 10/19

Assembleia municipal; Declaração de nulidade de deliberação da assembleia

2019-01-29 | Parecer DSAJAL 17/19

Apoio Financeiro; Clube associativo; Lei 75/2013; Competências da Câmara Municipal

2019-02-01 | Ofício DSAJAL 288/19

Artigo 15.º da Lei 35/2014

Faltas dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência

2019-02-06 | Parecer DAJ 22/19

Redução de horário; Tempo parcial; Horário completo; Doença

2019-02-08 | Parecer DAJ 28/19

Tempo parcial; Flexibilidade de horário

2019-02-20 | Ofício DSAJAL 431/19

Revisão do orçamento; Aprovação da assembleia, sob proposta da câmara municipal; Aprovação de revisão sem proposta da câmara municipal; Efeitos

2019-02-21 | Oficio DSAJAL 432/19

Reformado da Segurança Social; Prestação de serviços a entidade pública

2019-03-04 | Parecer DSAJAL 53/19

ARU; IVA; Obras inacabadas; Artigo 88.º RJUE

2019-03-13 | Parecer DSAJAL 57/19

Alcance do artigo 16º do RFALEI sobre o artigo 45º do Estatuto de Benefícios Fiscais

2019-03-21 | Parecer DAJ 61/19

Trabalho por turnos Pagamento de trabalho extraordinário em dias feriados

2019-03-28 | Parecer DAJ 63/19

Bombeiros municipais Trabalho suplementar Pagamento

2019-04-03 | Parecer DAJ 66/19

Obra isenta de licenciamento municipal Exploração bovina