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  Pareceres Jurídicos - depois de 2017
 

Pareceres Jurídicos - depois de 2017

2018-11-22 | Parecer DAJ 292/18

Contrato de empreitada de obras públicas; Retenção de 5% nos pagamentos para reforço da caução; Artigo 353.º do CCP

2018-11-22 | Parecer DAJ 293/18

Faltas por conta do período de férias; Faltas por conta do período de férias do ano seguinte

2018-11-23 | Parecer DAJ 297/18

Construção de canil; Edificação

2018-11-26 | Parecer DAJ 298/18

Internalização de empresa municipal; Cedência de interesse público; Procedimento concursal

2018-12-27 | Parecer DAJ 323/18

Atividade económica; Regularização; Edifício existente; PDM

2019-01-08 | Parecer DAJ 4/19

SIADAP 3; Fixação de objetivos; Não contratualização de objectivos entre dirigentes e trabalhadores

2019-01-15 | Parecer DAJ 8/19

Empresa local; Dissolução; Internalização; Direito a férias

2019-01-18 | Parecer DSAJAL 10/19

Assembleia municipal; Declaração de nulidade de deliberação da assembleia

2019-01-29 | Parecer DSAJAL 17/19

Apoio Financeiro; Clube associativo; Lei 75/2013; Competências da Câmara Municipal