Pareceres Jurídicos - depois de 2017

Loteamento; Estacionamento; PDM

Procedimento concursal; Requisitos; PREPAV; Regularização de vínculos precários; Obrigatoriedade da inscrição em Ordem profissional

Empreitada de obras públicas; Ajuste direto simplificado; Artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos

Assembleia de freguesia; Eleição de vogais da junta de freguesia; Eleição da mesa da assembleia

Regularização extraordinária de atividades; Decreto-Lei 165/2014; Aplicação das leis no tempo; Parecer do ICNF

Contrato de arrendamento; Subarrendamento; Habitação social

Dirigente; Posição remuneratória; Descongelamento

Dirigente; Posição remuneratória; Direito à carreira; Descongelamento

Prémio por antiguidade; Direitos adquiridos; Eleitos locais

Procedimento regulamentar; Poderes regulamentares dos órgãos autárquicos; Assembleia municipal; Subsídio de transporte: critério de atribuição

Vereador em regime de não permanência; Senhas de presença

Revogação; Alvará com cedências ao município; Interesse público; Código do Procedimento Administrativo

Eleito local; Regime de não permanência; Assembleia municipal; Dispensa do exercício de atividade profissional

SIADAP; Avaliação do desempenho (anos de 2004 a 2009)

Código dos Contratos Públicos (artigo 113.º, n.º 2, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/8); Aplicação das leis no tempo

Assembleia de freguesia; Gravação das sessões; Regulamento Geral de Proteção de Dados

Regime de isenção de horário; Faltas; Subsídio de refeição; Férias: meio-dia

Taxas urbanísticas

Carreiras não revistas; Carreira de informática; Mobilidade intercategorias; Promoção

Precários; Integração; Direito a férias