Legislação Habitações não permanentes

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Legislação Habitações não permanentes

1. Portaria nº 173-A/2018, de 15 de junho

2. Artigo 154º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado)

3. Artigo 83.º do Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio (Lei de Execução Orçamental)

4. Resolução do Conselho de Ministros nº 101-B/2017, de 12 de julho

5. Resolução do Conselho de Ministros nº 14/2017, de 2 de outubro