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Reerguer dos Incêndios
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Legislação Habitações não permanentes
Reerguer dos Incêndios
Legislação Habitações não permanentes
1. Portaria nº 173-A/2018, de 15 de junho
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2. Artigo 154º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado)
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3. Artigo 83.º do Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio (Lei de Execução Orçamental)
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4. Resolução do Conselho de Ministros nº 101-B/2017, de 12 de julho
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5. Resolução do Conselho de Ministros nº 14/2017, de 2 de outubro
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