A - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)

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Ordenamento

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A - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)

A.01 - É possível levar a efeito, em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), uma construção de apoio agrícola, com mais de 40m2, destinada a arrecadação de alfaias, máquinas agrícolas e arrumos?
A.02 - A apreciação de pedidos de comunicação prévia em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) está sujeita ao pagamento de taxa?
A.03 - Como devo proceder para solicitar a viabilização de uma ação em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN)?
A.04 - Necessitando da confirmação da CCDRC no sentido de saber se o local da ação pretendida se insere em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), como devo proceder?
A.05 - Quando uma pretensão envolva a realização de várias ações em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), é necessário apresentar um pedido de comunicação prévia por cada ação?
A.06 - Existindo uma edificação licenciada com uma área de implantação de 200 m², destinada a habitação, poderá ser viabilizada a ampliação da área de implantação dessa edificação em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN)?
A.07 - Pretendendo levar a efeito a construção de um açude em linha de água integrada em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), destinado a armazenar água para rega, e verificando-se que este tipo de ação não se encontra previsto na lista constante do Anexo II do RJREN, como é que se poderá viabilizar a sua construção?
A.08 - É possível viabilizar uma nova exploração de pedreira ou a ampliação de uma existente, em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN)?
A.09 - Previamente à realização dos trabalhos de seleção de varas de um povoamento florestal, em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), é necessário apresentar um pedido de comunicação prévia à CCDR, no âmbito do Regime Jurídico da REN (RJREN), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro?
A.10 - É possível levar a efeito, em áreas de REN, a construção de uma habitação nova?