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F - Apreciação de Pedidos de Utlização Não Agrícola de Áreas Integradas na RAN

Ao abrigo do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro

(actualizado a 29/novembro/2017)