Execução Orçamental

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Administração Local

FAQ'S

Execução Orçamental

2.1. Qual a distinção entre “alteração” e “revisão” dos instrumentos previsionais de gestão financeira da Freguesia (Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento)?
2.2. Face a um donativo em espécie, qual o procedimento que a Freguesia deverá adotar?
2.3. Numa Freguesia todas as receitas estão sujeitas ao princípio da não consignação?
2.4. Qual a tipologia de receita que obriga à emissão de fatura ou, em alternativa, apenas da guia de recebimento?
2.5. De que forma uma dívida objeto de impugnação judicial é reconhecida contabilisticamente?
2.6. Qual o procedimento a adotar em caso de se verificar uma modificação da previsão da receita prevista?