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Prestação de Contas

Pesquisa por texto livre

5.1. Quais os Deveres de Informação e da prestação de contas?
5.2. Qual o procedimento a seguir relativamente à elaboração da Conta de Gerencia e subsequente prestação de contas ao Tribunal de Contas, aquando da alteração do órgão executivo na sequência de eleições autárquicas?

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