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  Perguntas Frequentes
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 27 novembro 2019

A.03 - Como devo proceder para solicitar a viabilização de uma ação em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN)?

Se a ação se encontrar sujeita a comunicação prévia a esta CCDR, de acordo com o Anexo II do Regime Jurídico da REN (RJREN), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, deverá instruir um processo tendo em conta o Anexo III da Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro, incluindo a comprovação do cumprimento dos requisitos aplicáveis, conforme modelo disponível no Portal da CCDRC (www.ccdrc.pt), no separador “Ordenamento”, no subseparador “Requerimentos”, e proceder de uma das duas seguintes formas:
i)    Apresentar na Câmara Municipal (CM) um pedido de informação prévia ou de licenciamento. Nesta situação, a CM solicita, obrigatoriamente, parecer à CCDRC, através do Sistema de Informação do RJUE (SIRJUE);
ii)    Formalizar um pedido de parecer diretamente na CCDRC.

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