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  Perguntas Frequentes
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 27 novembro 2019

A.07 - Pretendendo levar a efeito a construção de um açude em linha de água integrada em áreas de REN, destinado a armazenar água para rega, como é que se poderá viabilizar a sua construção?

Pretendendo levar a efeito a construção de um açude em linha de água integrada em áreas de REN, destinado a armazenar água para rega, e verificando-se que este tipo de ação não se encontra previsto na lista constante do Anexo II do RJREN, como é que se poderá viabilizar a sua construção?

Tendo em conta que os açudes são infraestruturas hidráulicas, os mesmos não estão abrangidos pelo regime da REN, uma vez que de acordo com o Regime Jurídico da REN (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28/8, "As infraestruturas hidráulicas são excluídas do elenco de usos e ações interditos..." em áreas de REN, ", subordinando-se a sua realização ao disposto na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

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