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  Perguntas Frequentes
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 27 novembro 2019

B.02 - Nas consultas em razão da localização, ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverá também ser indicada a CCDR Centro como entidade a consultar?

Sim, mas apenas quando houver lugar à emissão de parecer pela CCDR Centro, isto é, nas situações em que uma operação urbanística:
i)    esteja sujeita a comunicação prévia no âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;
ii)    careça de parecer ao abrigo do estabelecimento de medidas preventivas;

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