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  Perguntas Frequentes
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 30 novembro 2015

B.03 - Todas as consultas em razão da localização, ao abrigo do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), deverão ser enviadas pelo SIRJUE, através da CCDR Centro (Entidade Coordenadora)?

Não. Quando uma operação urbanística se encontra condicionada por uma única servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, a consulta é feita pelos municípios, sempre através do SIRJUE, diretamente à Entidade Externa a consultar, dando conhecimento desse facto à CCDRC através deste sistema informático (n.º 2 da Portaria n.º 349/2008, de 5 de maio).

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