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  Ordenamento
 
30 novembro 2015  |  Atualizado em 18 fevereiro 2020

B.06 - Quem são as Entidades que poderão estar presentes na conferência decisória nos termos do n.º 7 do artigo 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)?

-     CCDRC (como Entidade Coordenadora e/ou Entidade Externa);

-     Entidades Externas consultadas em razão da localização;

-     Requerente (n.º 7 do artigo 13.º-A do RJUE);

-     Câmara Municipal (quando solicitada pela CCDR ou por iniciativa própria - Portaria n.º 349/2008, de 5 de maio).

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