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  Perguntas Frequentes
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 27 novembro 2018

D.01 - Em que situação é que a CCDRC intervém, em matéria de ordenamento do território, ao abrigo do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP)?

Quando se trate de pedidos de regularização de atividades pecuárias, é convocada uma conferência decisória, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela  Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, com representantes de várias entidades: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), que coordena, Câmara Municipal territorialmente competente, Direção Geral de Veterinária (DGV), demais entidades públicas que possam ser chamadas a pronunciar-se, e a CCDRC, que analisa a compatibilidade da localização da exploração face aos instrumentos de gestão territorial em vigor, bem como às servidões administrativas e restrições de utilidade pública.



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