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  Ordenamento
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 27 novembro 2018

E.01 - Em que situações é que a CCDRC necessita de intervir em pedidos de regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho?

Sempre que a localização do estabelecimento ou da exploração ou a alteração e ampliação pretendidas sejam desconformes com instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares ou com servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.
E - Regularização de atividades económicas, ao abrigo do DL 165/2014, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pela  Lei n.º 21/2016, de 19 de julho.

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