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  Ordenamento
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 30 novembro 2015

F.03 - Qual é a validade de um parecer favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro (ERRANC)?

De acordo com o n.º 6 do artigo 23.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, os interessados dispõem de um prazo de um ano para apresentar o pedido, findo o qual o mesmo caduca.


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