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  Ordenamento
 
23 outubro 2014  |  Atualizado em 30 novembro 2015

F.04 - Estando a pretensão enquadrada no artigo 22.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro é expectável a obtenção de parecer favorável sem qualquer objeção?

Não, no caso da pretensão não cumprir os requisitos aplicáveis do Anexo I da Portaria n.º 162/2001, de 18 de abril.

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