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  Ordenamento
 
06 setembro 2013  |  Atualizado em 26 agosto 2016

01. Qual o atual diploma do Regime Jurídico da Reserva Ecológica (RJREN)?

O atual diploma do RJREN é o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22/08, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro. Este diploma legal foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do RJIGT.

 

As Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OEANR) que estabelecem os critérios de delimitação da REN foram publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, alterada pela Declaração de Retificação nº 71/2012, de 30 de novembro.