Início > Informação > Perguntas Frequentes > Ordenamento > 04. O que são as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OEANR)?
  Ordenamento
 
06 setembro 2013  |  Atualizado em 26 agosto 2016

04. O que são as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OEANR)?

A delimitação da REN compreende dois níveis - Nível estratégico e o nível operativo, sendo que:

— O nível estratégico é concretizado através de Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OEANR) publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, com Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro e de acordo com os critérios constantes do anexo I do RJREN, que dele faz parte integrante;

— O nível operativo é concretizado através da delimitação, em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na REN, tendo por base as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional e de acordo com os critérios constantes do anexo I do RJREN, que dele faz parte integrante.