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  Ordenamento
 
06 setembro 2013  |  Atualizado em 26 agosto 2016

06. Quem elabora a Carta da REN?

A delimitação da REN a nível municipal segue o procedimento estabelecido nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN).