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  Ordenamento
 
06 setembro 2013  |  Atualizado em 14 fevereiro 2020

10. Como é instruído o Processo da Delimitação da REN a apresentar no âmbito da Revisão do PDM?

Tendo presente o procedimento descrito no artigo 9.º do RJREN, a instrução da proposta de delimitação da REN a nível municipal elaborada em simultâneo com a revisão do PDM, para apresentação à CCDR para conferência de serviços, nos termos constantes dos artigos 11.º e 15.º do referido regime, deve conter os elementos constantes no seguinte formulário: 

 

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