Início > Informação > Perguntas Frequentes > Autarquias e Eleitos Locais > Qual o critério legal aplicável para a fixação do nível remuneratório dos eleitos locais?
  Autarquias e Eleitos Locais
 
18 abril 2011  |  Atualizado em 24 fevereiro 2020

Qual o critério legal aplicável para a fixação do nível remuneratório dos eleitos locais?

Embora não exista no Estatuto dos Eleitos Locais um critério de fixação do número de eleitores para este efeito, é de considerar que, estabelecendo o nº 4 do art. 27º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, esse critério para a determinação do regime de funções dos eleitos locais, o mesmo, por analogia, seja empregue na determinação da remuneração dos eleitos locais, devendo o número de eleitores a ter em conta ser o constante do recenseamento vigente na data das eleições gerais, imediatamente anteriores, para os órgãos municipais.

TAGS FOR THIS ITEM