Medidas excecionais de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a atribuir às populações, empresas, associações e municípios afetados.
Plataforma de declaração de prejuízos agrícolas / candidatura – Incêndios 2024
Legislação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 – Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 – Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
- Decreto-Lei n.º 59-A/2024– Estabelece medida s de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
- Despacho n.º 11463-B/2024 – Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.
- Despacho n.º 11684-B/2024 – Autoriza a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.
- Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às
populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024. - Portaria n.º 277-A/2024/1 – Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.
- Portaria n.º 279/2024/1 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
- Lei n.º 39/2024 – Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Deixar comentário ou sugestão