2020-02-26 | Parecer DAJ 39/20
2020-02-26 | Parecer DAJ 39/20
Published On: 14/08/2020Last Updated: 14/08/2020
Published On: 14/08/2020Last Updated: 14/08/2020

Vereador em regime de permanência/pensionista; Suspensão de vencimento; Suspensão do pagamento da pensão; Atribuição de subsídios/suplementos/abonos; Lei 52-A/2005

2020/Autarquias/Pareceres juridicos 2020/2020-02-26 – Parecer DAJ 39-20-EMFrutuoso.pdf