Em referência ao vosso ofício n º 2006, temos a informar que o artigo 9 º da lei n º 52-A/2005, de10/10, tem como âmbito de aplicação os titulares de cargos políticos.

Por seu turno, o artigo 10 º da mesma lei determina que para efeitos de aplicação da lei n º 52-A/2005, de 10/10, consideram-se cargos políticos os seguintes:

1. «Os deputados da Assembleia da República;
2. Os membros do governo;
3. Os representantes da república;
4. O Provedor de Justiça;
5. Os Governadores e vice-governadortes civis;
6. Os eleitos locais em regime de tempo inteiro;
7. os deputados do parlamento europeu;
8. Os juízes do Tribunal constitucional que não sejam magistrados de carreira;

É, assim, inequívoco que para efeitos de aplicação das disposições da lei n º 52-A/2005, de10/10, só são considerados cargos políticos os eleitos locais em regime de tempo inteiro pelo que se o eleito local estiver a exercer funções em regime de meio tempo não lhe será aplicável o artigo 9 º da citada lei.
No entanto, chamamos a vossa atenção para o seguinte facto: ser remunerado a meio tempo não significa que se esteja a exercer funções em regime de meio tempo. Efectivamente, de acordo com a alínea b) do n º 1 do artigo 7 º do Estatuto dos Eleitos Locais, ( lei n º 29/87, de 30/06 9, com a redacção dada pela lei n º 52-A/2005, de 10/10 ) os eleitos locais em regime de tempo inteiro que estejam a acumular com funções remuneradas de natureza privada percebem apenas 50% do valor da sua remuneração base mas continuam a exercer funções em regime de tempo inteiro.