Por … remetido em …, a Junta de Freguesia de …, solicita a esta CCDR a emissão de parecer jurídico que esclareça se a Freguesia pode participar em Associação de direito privado, sem fins lucrativos (que visa preservar, divulgar e promover a planta do limonete, ex libris da freguesia de …) e se pode integrar a direção, de ter poder de voto ou outros direitos/obrigações decorrentes dos estatutos.

 

Assim, cumpre informar:

 

As Freguesias enquanto pessoas coletivas de direito público, são dotadas de população e território e de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das respetivas populações.

 

As atribuições das freguesias, estão previstas no art.º 14º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro que refere:

“Artigo 14.º 

Atribuições das freguesias

1 – As freguesias dispõem de atribuições nos seguintes domínios:

a) Equipamento rural e urbano: 

b) Abastecimento público; 

c) Educação; 

d) Cultura, tempos livres e desporto; 

e) Cuidados primários de saúde; 

f) Acção social; 

g) Protecção civil; 

h) Ambiente e salubridade; 

i) Desenvolvimento; 

j) Ordenamento urbano e rural; 

l) Protecção da comunidade.

2 – As atribuições das freguesias e a competência dos respectivos órgãos abrangem o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei. “

Por sua vez, a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e freguesias.

Os órgãos representativos da Freguesia são a Assembleia de Freguesia e a Junta de Freguesia.

Porém, quer das competências da Assembleia quer da Junta, constantes dos artigos 17º e 34º, respetivamente, da Lei n.º 169/2009 não resulta que a Freguesia possa associar-se com entidades privadas, ou seja, que possa participar em Associação de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenha dentro das atribuições cometidas à Freguesia.

Aliás, a possibilidade de associação apenas é permitida aos Municípios pela alínea m) do n.º 2 do art.º 53º desta Lei, sendo certo que por força da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais) tais participações sofreram limitações antes não exigidas – ex. visto prévio do Tribunal de Contas.

Na verdade, às Freguesias é permitido somente a sua participação em empresas de capitais públicos de âmbito municipal – alínea e), do n.º 2, do artigo 17º, e alínea b) do n.º 6 do art.º 34º, ambos da Lei n.º 169/2009.

 

Contudo, embora não exista habilitação legal para a participação pretendida pela Junta de Freguesia de … na citada Associação, nada impede, se assim for deliberado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com esta entidade, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do já referido artigo 17º ou até apoiar ou comparticipar, pelos meios que a Junta de Freguesia entenda adequados, as atividades desenvolvidas por esta Associação que sejam do interesse da Freguesia com natureza cultural, educativa ou qualquer outra desde que fundamentada – alínea l) do n.º 6 do art.º 34º da Lei n.º 169/99.

 

E, ao abrigo desta alínea l) do n.º 6 do art.º 34º, conjugado com o artigo 36º também deste diploma, poderá ser objeto de protocolo de colaboração a celebrar com a citada Associação, desde que esta desenvolva a sua atividade na área da freguesia e sejam protegidos cabalmente os direitos e deveres quer da Freguesia de Tavarede quer da Associação.

 

 

A Chefe de Divisão de Apoio Jurídico

 

 

(Rosa Maria Casalta Batanete)