O presente concurso tem por objecto a atribuição de usos privativos a novas ocupações do Domínio Público Marítimo (DPM) no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande, destinadas a Apoios de Praia Mínimos (APM), Apoios de Praia Simples (APS), Apoios de Praia Completos (APC) e Equipamentos de Praia (EP), de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto de Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto de Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.
O presente concurso tem por objecto a atribuição de usos privativos a novas ocupações do Domínio Público Marítimo (DPM) no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande, destinadas a Apoios de Praia Mínimos (APM), Apoios de Praia Simples (APS), Apoios de Praia Completos (APC) e Equipamentos de Praia (EP), de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto de Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto de Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.
O presente concurso tem por objecto a atribuição de usos privativos a novas ocupações do Domínio Público Marítimo (DPM) no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande, destinadas a Apoios de Praia Mínimos (APM), Apoios de Praia Simples (APS), Apoios de Praia Completos (APC) e Equipamentos de Praia (EP), de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto de Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto de Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.
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O Relatório Nacional Habitat III constitui o contributo de Portugal para a terceira conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III) que terá lugar em Quito, Equador, em Outubro de 2016. Vem dar resposta à solicitação lançada pela ONU, através do Conselho de Governação do UN-HABITAT (United Nations Human Settlement Programe) no âmbito da resolução tomada na sua 24ª sessão (HSP/GC/24/L.15), onde todos os Estados Membros são convidados a realizar “relatórios nacionais que ponderem a implementação da agenda Habitat II e outras metas e objetivos relevantes internacionalmente acordados, bem como novos desafios, tendências emergentes e uma visão prospetiva para o desenvolvimento urbano sustentável, como base para a formulação de uma ‘Nova Agenda Urbana’, em linha com o parágrafo 6 da resolução 67/216 da Assembleia Geral da ONU”. Este relatório depende do envolvimento ativo dos vários agentes que intervêm nos setores da habitação e do desenvolvimento urbano, com destaque para a administração pública, central e local, mas também para o setor privado e todos os demais atores cujo contributo é determinante. Deste modo, entre 14 de Março e 12 de Abril de 2016 coloca-se à consulta pública o Relatório Nacional Habitat III, convidando todos os interessados a participar e enviar os seus contributos e sugestões através do preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado aqui.
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a Junta de Castilla y León organizam o Seminário de Capitalização dos POCTEP 2007-2013 sobre «Os projetos com label MIT – Mobilidade, Inovação e Território», que se realizará na Guarda (Câmara Municipal da Guarda), no dia 18 de dezembro próximo, entre as 9.30 e as 13.00 horas.A estratégia de cooperação entre a Região Centro e Castilla y León, que foi construída por um conjunto muito vasto de entidades das duas regiões e consubstanciada no projeto MIT – Mobilidade, Inovação e Território, está a ser concretizada com o apoio do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal (POCTEP 2007-2013), através do financiamento de diversos projetos, que se encontram agora concluídos ou em fase de conclusão.Por outro lado, estão já a decorrer os trabalhos de preparação do próximo Programa POCTEP II, para 2014-2020, que se pretende venha a promover um novo patamar de colaboração entre as nossas regiões, em alinhamento com os objetivos e prioridades da Estratégia EUROPA 2020. Assim, este seminário pretende fazer um balanço dos resultados destes projetos e capitalizar a sua experiência de cooperação com vista a lançar as bases de uma nova ambição no relacionamento entre a Região Centro e Castilla y Léon. Este seminário é dirigido aos parceiros dos projetos que irão ser apresentados, às entidades que participam noutros projetos de cooperação entre Castilla y León e a Região Centro, financiados pelo POCTEP 2007-2013, e ainda a todas as entidades que estejam envolvidas ou desejam participar em iniciativas e projetos de cooperação entre as duas regiões.Faça a sua inscrição aqui.Consulte aqui (pdf) o programa e o local (pdf) onde se vai realizar o Seminário.
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promovem, no dia 18 de setembro, uma conferência com o título de " Lei de Bases do Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo" integrada no Ciclo de Conferências sobre "As Novas Bases Jurídicas do Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo, do Ambiente e do Espaço Marítimo". Programa Local: Auditório da CCDRC, CoimbraInscrições encerradasMais informações sobre o Ciclo de Conferências. Consulte aqui.
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A Agência Portuguesa do Ambiente promove, até 22 de junho, um processo de participação pública relativo às Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) na Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis. A identificação das QSiGA é uma peça fundamental do processo de revisão dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), uma vez que, sendo anterior à elaboração destes planos, permite identificar as principais razões que ainda contribuem para que não sejam atingidos os objetivos ambientais definidos para as massas de água. As QSiGA identificadas estão relacionadas com as pressões decorrentes de ações antrópicas sobre as massas de água, com os impactes resultantes dessas ações e com os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem o cumprimento dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água e da Lei da Água (DQA/LA). Foram consideradas 8 áreas temáticas:. Governança;. Qualidade da água;. Quantidade de água;. Biodiversidade;. Gestão de Riscos;. Quadro económico e financeiro;. Comunicação e sensibilização. Para cada uma das áreas foram definidas várias questões e uma metodologia que permitiu associar a cada Região Hidrográfica, e dentro de cada área temática, as questões que devem merecer especial destaque ao nível do programa de medidas a definir no PGRH para o 3º ciclo de planeamento. Para cada questão significativa identificada foi elaborada uma ficha de caraterização. Em termos de participação pública a identificação das questões significativas, em cada região hidrográfica, pode ter por base as três questões seguintes: 1. Até que ponto o problema afeta negativamente o cumprimento dos objetivos da DQA/LA, ou seja, é mais difícil produzir uma água para abastecimento, garantir uma boa qualidade das águas balneares ou uma população piscícola com níveis populacionais saudáveis?2. Até que ponto as evidências de que a questão é significativa é facilmente percetível mesmo sem recurso a monitorização ou outra avaliação técnica mais específica?3. Até que ponto as medidas que estão a ser implementadas permitem assegurar que determinada questão deixe de ser significativa? A grande questão que se coloca ao nível da gestão da água no século XXI é a necessidade de se proceder à compatibilização de todos os usos, em quantidade e qualidade, no espaço e no tempo, assegurando em simultâneo a manutenção dos ecossistemas, com um recurso que embora renovável é cada vez mais limitado. A participação ativa de todas as partes interessadas na elaboração, revisão e atualização dos PGRH é um ponto-chave para a DQA (Artigo.º 14º) e para a Lei da Água (Artigos 26.º, 84.º e 85.º) enquanto motor para o sucesso da prossecução dos seus objetivos. Mais informação no Portal www.apambiente.pt e no site Participa.
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“Laboratório do Envelhecimento”, promovido pela Câmara Municipal de Ílhavo, “Mais Alternativas Sénior” da Associação de Bem Estar Social e Recreativa de Alpedriz, “5.0 cinco ponto zero Programa de Capacitação para o Empreendedorismo” apresentado pela Fundação Bissaya Barreto e pelo Instituto Pedro Nunes, e “Estou Cãotigo”, da Associação Beira Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual, são os quatro projetos vencedores da quinta edição do concurso de Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável na região Centro, promovido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), em colaboração com os consórcios Ageing@Coimbra e AgeINfuture. Os vencedores deste concurso, que tem como objetivo aumentar a divulgação e o reconhecimento de projetos e iniciativas que promovem o envelhecimento ativo e saudável na região Centro, foram, hoje, revelados, em Coimbra, no 9º Congresso do Envelhecimento Ativo e Saudável da Região Centro. De forma a promover práticas e iniciativas inovadoras e a induzir novos projetos e novas parcerias, as Boas Práticas de Envelhecimento Ativo e Saudável da Região Centro recebidas, no âmbito nas várias edições deste concurso, encontram-se compiladas num catálogo online, em http://envelhecimentoaocentro.ccdrc.pt/ Informação sobre os vencedores: Vencedor da categoria Conhecimento+, o projeto “Laboratório do Envelhecimento”, promovido pela Câmara Municipal de Ílhavo, baseia-se num equipamento municipal com um carácter investigativo e artístico, proporcionando a criação de novos projetos e a produção de conhecimento através de diferentes parceiros académicos e tecnológicos. A programação é dirigida à comunidade, estando dividida em três eixos de atuação: investigação; conhecimento e criação artística. O eixo da investigação é um espaço comum que abriga, protege e qualifica projetos que promovem a coesão social contando com parceiros académicos, universidades portuguesas e espanholas. O Laboratório recebe empresas tecnológicas e universidades que testam novos produtos tecnológicos, utilizando o conhecimento de uma equipa multidisciplinar proveniente da Câmara de Ílhavo e do Centro de Saúde que avaliam e auxiliam os equipamentos. O Eixo do Conhecimento procura implementar programas que permitam a troca de conhecimentos e experiências entre a comunidade, as entidades e os idosos. O “Mais Alternativas Sénior”, promovido pela Associação de Bem Estar Social e Recreativa de Alpedriz, integra várias terapias alternativas focadas na individualidade de cada pessoa, sendo uma solução integrada e direcionada para as necessidades do idoso, com base na prestação de cuidados de saúde especializados. Esta solução procura a manutenção da saúde e da qualidade de vida contribuindo em para a melhoria integral do idoso numa perspetiva biopsicossocial. Na categoria Vida+ foram vencedoras as boas práticas: “5.0 - cinco ponto zero: Programa de Capacitação para o Empreendedorismo”, apresentado pela Fundação Bissaya Barreto e pelo Instituto Pedro Nunes, e “Estou Cãotigo”, apresentado pela ABAADV – Associação Beira Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual,na subcategoria Vida+ Participação. A iniciativa “5.0 - cinco ponto zero: Programa de Capacitação para o Empreendedorismo” consiste numa formação e mentoria, em que a estrutura desenvolvida foi concebida originariamente para seniores e aplicada pela primeira vez em Portugal. O programa, que conta já com duas edições, promove o empreendedorismo pelo apoio à criação de negócios por pessoas [...]
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As alterações climáticas são um dos principais desafios da humanidade e o seu grave impacto na fronteira luso-espanhola torna-se cada vez mais evidente. Nos últimos anos, os esforços para combater as mudanças climáticas têm-se concentrado principalmente na substituição de fontes de energia fóssil por energias renováveis e na promoção da eficiência energética. No entanto, embora os avanços devam continuar nessa direção, a emergência climática e a velocidade com que os cenários menos favoráveis estão a ser alcançados mostram que isso não é suficiente. A fronteira de Castela e Leão com Portugal é uma das áreas vulneráveis às alterações climáticas no nosso território, como mostram os cenários climáticos disponíveis, que terão consequências nas atividades económicas (sector agrícola e florestal, turismo, etc.) na saúde, na biodiversidade e a frequência e intensidade de eventos extremos, como secas ou incêndios florestais. Isto leva-nos a considerar a necessidade e a importância da cooperação transfronteiriça na articulação de respostas coordenadas e inovadoras às alterações climáticas, que permitam aumentar a resiliência do território fronteiriço e que, ao mesmo tempo, sirvam de referência a nível europeu sobre a importância da cooperação e da ação conjunta para enfrentar as alterações climáticas. Neste contexto foi considerado oportuno, no contexto da Comunidade de Trabalho transfronteiriça Centro de Portugal-Castilla y León (CENCYL) e também Norte e Castilla e León (NORCYL), a organização de uma conferência enquadrada nas Conferências sobre o Futuro da Europa dedicada às questões das alterações climáticas. Assim, nos próximos dias 3 e 10 de novembro, irá ter lugar, no Campus de Viriato em Zamora, a conferência transfronteiriça, "Respostas inovadoras da cooperação transfronteiriça às mudanças climáticas". Trata-se de um evento aberto ao público, em modelo hibrido, presencial e online. Informação sobre o evento: - Programa- Faz ouvir a tua voz em Zamora - O que é a Conferência sobre o Futuro da Europa?- Evento inscrito na plataforma Conferência sobre o Futuro da Europa (inclui a localização do campus).Faça aqui a sua inscrição.
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A CCDR Centro, em conjunto com a APA, promove, no dia 19 de setembro, uma nova sessão informativa sobre e-GAR-Guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos, dirigida a empresas intervenientes no transporte nacional de resíduos, quer sejam produtores, transportadores ou operadores de gestão de resíduos. No âmbito do enquadramento legal,serão abordadas as alterações decorrentes da publicação da Portaria nº 28/2019 (PDF), de 18 de janeiro, e serão prestados esclarecimentos relacionados com o funcionamento da plataforma. A sessão terá lugar no auditório da CCDR Centro, com início às 09h30. Dada a limitação de lugares, a inscrição é obrigatória, através do endereço https://forms.gle/qe7adrvghp17u1Tu6
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O Relatório Nacional Habitat III constitui o contributo de Portugal para a terceira conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III) que terá lugar em Quito, Equador, em Outubro de 2016. Vem dar resposta à solicitação lançada pela ONU, através do Conselho de Governação do UN-HABITAT (United Nations Human Settlement Programe) no âmbito da resolução tomada na sua 24ª sessão (HSP/GC/24/L.15), onde todos os Estados Membros são convidados a realizar “relatórios nacionais que ponderem a implementação da agenda Habitat II e outras metas e objetivos relevantes internacionalmente acordados, bem como novos desafios, tendências emergentes e uma visão prospetiva para o desenvolvimento urbano sustentável, como base para a formulação de uma ‘Nova Agenda Urbana’, em linha com o parágrafo 6 da resolução 67/216 da Assembleia Geral da ONU”. Este relatório depende do envolvimento ativo dos vários agentes que intervêm nos setores da habitação e do desenvolvimento urbano, com destaque para a administração pública, central e local, mas também para o setor privado e todos os demais atores cujo contributo é determinante. Deste modo, entre 14 de Março e 12 de Abril de 2016 coloca-se à consulta pública o Relatório Nacional Habitat III, convidando todos os interessados a participar e enviar os seus contributos e sugestões através do preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado aqui.
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