Legislation
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- Decreto-Lei n.º 153/2003. D.R. n.º 158, Série I-A de 2003-07-11 – Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados.
- Decreto-Lei n.º 178/2006. D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05 – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 73/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos incluindo o D.L. n.º 153/2003, de 11 de Julho.
- Despacho conjunto n.º 662/2005. D.R. n.º 171, Série II de 2005-09-06 – licença concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, Lda.
- Despacho n.º 4364/2011. D.R. n.º 49, Série II de 2011-03-10 – Prorrogação da licença concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Usados, Lda.
- Portaria n.º 1408/2006. D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18 – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
- Portaria n.º 320/2007. D.R. n.º 59, Série I de 2007-03-23 – Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
- Portaria n.º 209/2004. D.R. n.º 53, Série I-B de 2004-03-03 – Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
- Portaria n.º 335/97. D.R. n.º 113, Série I-B de 1997-05-16 – Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
- Decreto-Lei n.º 257/2007. D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
- Decreto-Lei n.º 277/99. D.R. n.º 170, Série I-A de 1999-07-23 – Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
- Decreto-Lei n.º 72/2007. D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27 – Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.
- Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto – Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
- Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto – Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
- Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 – Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009.
Published on: 24/12/2011
Last modified: 06/12/2023
Published on: 24/12/2011
Last modified: 06/12/2023
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