Legislation
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- Decreto-Lei n.º 46/2008. D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 – Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
- Decreto-Lei n.º 178/2006. D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05 – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- Decreto-Lei n.º 73/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
- Portaria n.º 335/97. D.R. n.º 113, Série I-B de 1997-05-16 – Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional
- Portaria n.º 417/2008. D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11 – Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)
- Portaria n.º 209/2004. D.R. n.º 53, Série I-B de 2004-03-03 – Aprova a Lista Europeia de Resíduos
Published on: 28/12/2011
Last modified: 06/12/2023
Published on: 28/12/2011
Last modified: 06/12/2023
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