Legislation
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- Decreto-Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 3, Série I de 2009-01-06 – Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.
- Declaração de Rectificação n.º 18-A/2009. D.R. n.º 46, Suplemento, Série I de 2009-03-06 -Rectifica o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2009.
- Decreto-Lei n.º 266/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006.
- Decreto-Lei n.º 178/2006. D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05 – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 73/2011. D.R. n.º 116, Série I de 2011-06-17 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
- Portaria n.º 335/97. D.R. n.º 113, Série I-B de 1997-05-16 – Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional.
- Portaria n.º 209/2004. D.R. n.º 53, Série I-B de 2004-03-03 – Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
- Despacho n.º 3863/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03 – Concessão à ECOPILHAS – Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., de licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de pilhas e acumuladores.
Published on: 31/12/2011
Last modified: 06/12/2023
Published on: 31/12/2011
Last modified: 06/12/2023
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