Estrutura e competências da CCDRC

• – Despacho 16709/2007, de 31/7 
• – Decreto-Lei 228/2012, de 25/10, alterado pelo Decreto-Lei 68/2014, de 08/5

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

• – Decreto-Lei 555/99 de 16 /12, na redacção dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9/9
  
• –  Portaria 216-A/2008, de 3/3
• –  Portaria 216-B/2008, de 3/3
• –  Portaria 216-C/2008, de 3/3
• –  Portaria 216-D/2008, de 3/3
• –  Portaria 216-E/2008, de 3/3
• –  Portaria 216-F/2008, de 3/3
• –  Portaria 232/2008, de 11/3
• –  Portaria 349/2008, de 5/5
• – Portaria 113/2015, de 22/4 

Quarries

• – Decreto-Lei 270/2001, de 6/10, alterado pelo  Decreto-Lei 340/2007, de 12/10 
• – Portaria 1083/2008, de 24/9 (Taxas)

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional   

• – Decreto-Lei 166/2008, de 22/8 alterado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2/11
• – Portaria 419/2012, de 20/12 (Requisitos e instrução de processos)
• – Portaria 360/2015 (Taxas)
• – Decreto-Lei 96/2013, de 19/7 (Ações de arborização e rearborização)

Cemitérios

• – Decreto 44220, de 3/3/62 
• – Decreto-Lei 168/2006, de 16/8
• – Portaria 314/2010, de 14/6

Medidas preventivas estabelecidas face à suspensão parcial ou total de um PMOT

• – Resolução de Conselho de Ministros / Aviso … que suspende o PMOT
• – Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Obras em zona de protecção de edifícios públicos

• – Decreto-Lei 40388, de 21/11/1955 
• – Decreto-Lei 173/2006, de 24/8
• – Portaria n.º 314/2010, de 14/6 

Desafectação do regime florestal

• – Despacho Conjunto, de 15/2/1991 (DR 54, II Série, de 6/3/91)
• – Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Apoio técnico a autarquias

• – Despacho 16709/2007, de 31/7 
• – Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Abastecimento dos gases combustíveis canalizados

• – Decreto-Lei 232/90, de 16/7, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3/2
• – Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Representação da CCDRC na reglarização de atividades económicas:

I) – Revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras); Aproveitamento de depósitos minerais; Instalações de resíduos da indústria extrativa

• – Artigo 5.º do Decreto-Lei 270/2001, de 6/10, alterado pelo Decreto-Lei 340/2007, de 12/10
• – Decreto-Lei 165/2014, de 5/11
• – Portaria 68/2015, de 9/3

II) – Estabelecimentos industriais

• – Decreto-Lei 165/2014, de 5/11
• – Portaria 68/2015, de 9/3

III) – Explorações pecuárias

• – Decreto-Lei 165/201, de 5/11
• – Portaria 68/2015, de 9/3

IV) – Operações degestão de resíduos

• – Decreto-Lei 165/2014, de 5/11
• – Portaria 68/2015, de 9/3
• – Decreto-Lei 178/2006, de 5/9, alterado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17/6

Representação da CCDRC na ERRANC sobre utilizações não agrícolas de solo integrado em áreas de RAN

• – Decreto-Lei 73/2009, de 31/3, alterado pelo Decreto-Lei 199/2015, de 16/9
• – Portaria 162/2011, de 18/4 (Limites e condições para viabilização das utilizações não agrícolas nas áreas da RAN e instrução de processos)

Representação da CCDRC no procedimento de autorização conjunta de instalação ou alteração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais (área bruta locável≥8000m²) – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauraçãos

• – Artigos 6º, 13º e 15º do Decreto-Lei 10/2015, de 16/1
• – Portaria 57-D/2015, 27/2

Operações de deposição de resíduos em aterro

•  – Artigo 16º do Decreto-Lei 183/2009, de 10/8
•  – Portaria n.º 314/2010, de 14/6

Pedidos de viabilidade da localização de unidades de gestão de resíduos

• – N.º III – 3.3 da Portaria 314/2010, de 14/6 

Planos de Gestão Florestal

• – Artigo 21º do Decreto-Lei 16/2009, de 14/1 

Conceitos técnicos sobre ordenamento do território e urbanismo

• – Diário da República 9/2009, de 29/5 
• – Declaração de retificação 53/2009, de 28/7

Cartografia dos Instrumentos de gestão Territorial

• – Decreto-Lei 10/2009, de 29/5

Classificação e reclassificação do solo

• – Diário da República 15/2015, 19/8

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

• – Decreto-Lei 4/2015, de 7/1

Classificação Portuguesa de Atividades Económicas – CAE – Rev. 3

• – Decreto-Lei 381/2007, de 14/11

 

CCDRC-DSOT/DGT-2015