Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Published On: 08/05/2008Last Updated: 08/05/2008
Published On: 08/05/2008Last Updated: 08/05/2008

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Revoga o DL 104/2003, de 23 de Maio.

2009/decreto_lei.pdf