Legislation

Decreto-Lei n.º 134/2007, D.R. n.º 82, Série I

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Revoga o DL 104/2003, de 23 de Maio.

27/04/2007

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/decreto_lei.pdf