Legislation

Portaria n.º 528/2007 D.R. n.º 83, Série I

Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

30/04/2007

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/Portaria528-2007de30Abr.pdf