Frequently Asked Questions

A suspensão de despesas de representação deve considerar-se incluída na suspensão da remuneração quando o eleito em regime de tempo inteiro optou pela pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?
A suspensão de despesas de representação deve considerar-se incluída na suspensão da remuneração quando o eleito em regime de tempo inteiro optou pela pensão de aposentação, de reforma ou reserva a que tem direito?

Não, porquanto as despesas de representação não estão incluídas no conceito de remuneração mensal a que se reporta o artigo 9º da Lei nº 52-A/2005. As despesas de representação decorrem do exercício de funções independentemente de estarem indexadas à remuneração que o titular de cargo político aufere.