A Direcção de Serviços de fiscalização assegura a coordenação e desenvolvimento das acções de fiscalização nas matérias da competência da CCDR (art.º 7.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril), competindo-lhe fiscalizar no domínio do ambiente e do ordenamento do território:

1. As emissões de poluentes para a atmosfera ou para o solo e protecção e melhoria da qualidade do ar e do solo;
2. O licenciamento ambiental;
3. A exposição ao ruído ambiente emitido por actividades ruidosas permanentes e por infra-estruturas de transporte;
4. As operações de gestão de resíduos;
5. A exploração de massas minerais;
6. A conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente nas áreas da Rede Natura 2000;
7. O cumprimento, ao nível regional, da legislação em vigor sobre ordenamento do território, nomeadamente no que respeita aos instrumentos de gestão territorial e aos regimes territoriais especiais.