Solicita a Câmara Municipal de, por seu ofício nº 1.665/1.3.2., de 24 de Abril de 2006, a emissão de parecer sobre a seguinte questão:

Neste Município designei como vereador a tempo inteiro um membro que possui um gabinete e exercia as funções de mediador de seguros.
Sabemos que a legislação quanto ao regime de remunerações dos eleitos locais em regime de permanência” é mais abrangente e reduz a remuneração a pagar aos eleitos que exerçam “funções remuneradas de natureza privada”. Neste contexto, pretende o legislador distinguir entre os eleitos em função do desempenho das suas funções, ou seja, aqueles que exerçam as suas funções públicas sem qualquer limite, daqueles que por qualquer motivo não estejam na exclusividade do exercício das suas funções ao serviço da entidade.

No entanto, coloca-se uma questão, para a situação em apreço, ou seja, manter-se-ão os mesmos pressupostos se o vereador apenas receber as comissões dos seguros que celebrou antes de tomar posse como vereador em regime de permanência (a tempo inteiro)?

Esta questão é colocada pelo vereador, da seguinte forma: “E se receber apenas a comissão referente aos seguros contratados até à tomada de posse? Suspendendo as funções enquanto for vereador.