2023 – 4.ª Alteração (classificação solo) – Aviso 8347/2023 (DR 80, II-S, 2023.04.24)
2020 – 3ª Alteração (RERAE) – Aviso 2647/2020 (DR 33, II-S, 2020.02.17)
2018 – 2ª Alteração por adaptação (ao POC-OMG) – Aviso 14034/2018 (DR 189, II-S, 2018.10.01)
2017 – 1ª Alteração (Adaptação ao POC-OMG) – Aviso 15457/2017 (DR 245, II-S, 2017.12.22)
2016 – 1ª Retificação – Declaração de Retificação 1093/2016 (DR 216, II-S, 2016.11.10)
2016 – 1ª Correção Material (Regulamento) – Declaração 104/2016 (DR 140, II-S, 2016.07.22)
2014 – 1ª Revisão PDM – Aviso 5423/2014 (DR 82, II-S, 2014.04.29)
2023 – 4.ª Alteração (classificação solo) – Aviso 8347/2023 (DR 80, II-S, 2023.04.24)
2020 – 3ª Alteração (RERAE) – Aviso 2647/2020 (DR 33, II-S, 2020.02.17)
2018 – 2ª Alteração por adaptação (ao POC-OMG) – Aviso 14034/2018 (DR 189, II-S, 2018.10.01)
2017 – 1ª Alteração (Adaptação ao POC-OMG) – Aviso 15457/2017 (DR 245, II-S, 2017.12.22)
2016 – 1ª Retificação – Declaração de Retificação 1093/2016 (DR 216, II-S, 2016.11.10)
2016 – 1ª Correção Material (Regulamento) – Declaração 104/2016 (DR 140, II-S, 2016.07.22)
2014 – 1ª Revisão PDM – Aviso 5423/2014 (DR 82, II-S, 2014.04.29)
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