2024 – 5ª Alteração (nova classificação solo) – Aviso 310/2024 (DR 5, II-S, 2024.01.08)
2019 – 4ª Alteração (Regulamento) – Aviso 17757/2019 (DR 215, II-S, 2019.11.08)
2019 – 3ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 16625/2019 (DR 200, II-S, 2019.10.17)
2019 – 2ª Alteração (RERAE) – Aviso 12533/2019 (DR 149, II-S, 2019.08.06)
2017 – 1ª Alteração (Adaptação ao POC-OMG) – Aviso 15686/2017 (DR 249, II-S, 2017.12.29)
2015 – 1ª Correção Material – Declaração 86/2015 (DR 80, II-S, 2015.04.24)
2014 – 1ª Revisão PDM – Aviso 4945/2014 (DR 71, II-S, 2014.04.10)
2024 – 5ª Alteração (nova classificação solo) – Aviso 310/2024 (DR 5, II-S, 2024.01.08)
2019 – 4ª Alteração (Regulamento) – Aviso 17757/2019 (DR 215, II-S, 2019.11.08)
2019 – 3ª Alteração (por Adaptação) – Aviso 16625/2019 (DR 200, II-S, 2019.10.17)
2019 – 2ª Alteração (RERAE) – Aviso 12533/2019 (DR 149, II-S, 2019.08.06)
2017 – 1ª Alteração (Adaptação ao POC-OMG) – Aviso 15686/2017 (DR 249, II-S, 2017.12.29)
2015 – 1ª Correção Material – Declaração 86/2015 (DR 80, II-S, 2015.04.24)
2014 – 1ª Revisão PDM – Aviso 4945/2014 (DR 71, II-S, 2014.04.10)
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