Participação pública – etapa do procedimento de AIA que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública;

Consulta pública – procedimento de duração determinada, no âmbito da participação pública, que visa disponibilizar informação sobre o projecto e as questões ambientais relacionadas e simultaneamente promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projecto sujeito a AIA;

Nos termos do actual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDRC é Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente: proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA; realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público; elaborar o relatório da Consulta Pública.

Modalidades de Publicitação do EIA

• Publicação de um anúncio em, pelo menos, duas edições sucessivas de um jornal nacional e, quando possível, também num jornal regional ou local;
• Afixação de anúncios nas câmaras municipais e juntas de freguesia abrangidas pelo projecto;
• Envio de ofício a entidades públicas, associações, Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) a dar conhecimento de que está a decorrer a Consulta Pública de um determinado projecto;
• Divulgação na Internet no site da CCDRC (www.ccdrc.pt) com anúncio e RNT;
• Reuniões de esclarecimento nas câmaras municipais abrangidas pelo projecto;
• Divulgação, através de folheto explicativo, do processo de AIA, com realce para a Participação Pública;
• Exibição, nas reuniões de esclarecimento, de um ficheiro PowerPoint, sobre a Participação Pública no Processo de AIA.

Procedimento – Participação Pública (pdf, 7.66 kB)