Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Published On: 19/07/2024Last Updated: 19/07/2024
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Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.