O Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis de Portugal Continental foi aprovado pela Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. O presente programa tem como objectivo reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola bem como impedir a propagação desta poluição nas zonas vulneráveis.

As Zonas Vulneráveis estão caracterizadas no Anexo I da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto e identificadas na Portaria n.º 164/2010, de 16 de março.

Os referidos Programas de Ação impõe determinadas normas que têm de ser cumpridas e que passamos a transcrever:

1. Tendo em conta as necessidades das culturas durante o seu ciclo vegetativo e o risco de perdas do azoto por lixiviação, sobretudo no período Outono/Inverno, e considerando, ainda, que não deverão ser aplicados fertilizantes nas épocas em que as culturas não estão em crescimento activo, as épocas em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes constam da tabela que se segue.

É proibida a aplicação de adubos químicos azotados na adubação de fundo, à excepção das situações previstas no quadro anterior.

Quando a aplicação de adubos químicos e/ou compostos se realizar simultaneamente com a sementeira ou plantação, como na sementeira directa, mobilização na zona ou mobilização mínima, não se aplicam as restrições do quadro anterior.

Deverá ser evitada a aplicação de fertilizantes em períodos de fortes chuvas que originem a lavagem do azoto, sobretudo quando os solos estão escassamente cobertos ou nus, não permitindo às plantas absorver os nitratos fornecidos pelos fertilizantes.

2. Nas terras aráveis em pousio e não incluídas em rotação, não é permitida a aplicação de fertilizantes contendo azoto.
3. É proibida a aplicação de fertilizantes após a colheita das culturas de Primavera-Verão se estas não precederem uma cultura de Outono-Inverno ou se o solo permanecer em pousio.
4. A aplicação de fertilizantes e/ou correctivos orgânicos, durante o ciclo vegetativo das culturas, é proibida sempre que ocorram situações de excesso de água no solo, devendo, neste caso, aguardar-se que o solo retome o seu estado de humidade característico do período de sazão, exceptuam-se os solos onde se pratique a cultura do arroz e ou do agrião, quando cultivado em canteiros;
5. A aplicação de fertilizantes azotados em terrenos declivosos deverá ter em conta o risco de escorrimento superficiais, de modo a minorar o risco de erosão e consequentemente as perdas de azoto e outros nutrientes nas águas de escoamento. As limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas de acordo com o IQFP^* constam da tabela que se segue.

6. Quando o IQFP da parcela onde se realiza a valorização agrícola seja superior a 1, na aplicação de fertilizantes devem manter uma faixa de protecção mínima de 5 metros relativamente à linha limite do leito do curso de água, não sujeita a valorização agrícola de efluentes pecuários, outras fertilizações, mobilizações do solo ou instalação de novas culturas, excepto pastagens permanentes, procurando assegurar ainda a manutenção de uma barreira vegetal/ripícola e a cobertura vegetal na faixa de protecção, quando justificável;Esta faixa de protecção poderá ser reduzida para metade, caso o IQFP da parcela seja igual ou inferior a 1 e sejam asseguradas as condições previstas no parágrafo anterior.
7. É proibido aplicação de fertilizantes numa faixa de protecção de 5 metros, relativamente às captações de água subterrânea, quando estas se destinam a uso exclusivo para rega.
8. É proibida a aplicação de fertilizantes a menos de 20 metros de uma fonte, poço ou captação de água quando esta se destine a outros usos, além da rega.
9. Não poderá ser aplicada mais do que 170 Kg de azoto por hectare e por ano, fornecidos através de efluentes pecuários.
10. Na construção de infra-estruturas é obrigatório a impermeabilização do pavimento e, a sua capacidade de armazenamento deve de ser calculada para um período mínimo de 120 dias, tanto para as nitreiras como para os reservatórios de chorumes e ou águas residuais.
11. Os tanques de armazenamento de efluentes zootécnicos, destinados a fins agrícolas, deverão ser construídos com capacidade para o período mais prolongado em que não é permitida a aplicação destes na terra. A capacidade do depósito de chorumes e ou estrumes das diferentes espécies pecuárias existentes na exploração, bem como o adquirido e não aplicado imediatamente após dedução do que saiu da exploração, é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
    V = n x up x vd, em que: V = capacidade total de armazenamento de efluentes pecuários;
    n = maior número de dias que medeia entre duas aplicações
    sucessivas, registado no plano de fertilização;
    up = unidades de animais por espécie pecuária conforme definido no Código das Boas Práticas Agrícolas
    vd = volume ou peso diário de chorume e ou estrume por espécie, conforme definido no Código das Boas Práticas Agrícolas;
12. É permitida a deposição temporária de estrumes no solo agrícola, em medas ou pilhas, com vista à sua posterior distribuição e incorporação no solo, para valorização agrícola, desde que a referida deposição cumpra cumulativamente as seguintes condições:
    • O local de deposição do estrume esteja localizado a uma distância mínima de 15 metros contados da linha limite do leito dos cursos de água e de 25 metros contados dos locais onde existem captações de águas subterrâneas, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
    • A deposição temporária do estrume no solo, sem que haja distribuição e incorporação no solo, não exceda um período superior a 48 horas;
    • Seja assegurada a protecção das águas superficiais e das águas subterrâneas face a eventuais escorrências ou arrastamentos, nos casos em que ocorra pluviosidade.
13. O chorume será aplicado ao solo com equipamento de injecção directa ou com recurso a equipamento que funcione a baixa pressão, a fim de reduzir as perdas de azoto por volatilização e a libertação de maus cheiros, devendo a sua incorporação no solo efectuar-se, tanto quanto possível, imediatamente após a sua distribuição, até um limite de quatro horas.
    Exceptuam-se a aplicação em cobertura, bem como a aplicação em sementeira directa, em caso de não haver lugar a incorporação por injecção, deverá ser seguida de rega, a qual deverá ser realizada de forma controlada para evitar arrastamentos.
14. A incorporação no solo de estrume e fertilizantes orgânicos distribuídos deve ser realizada de forma tão rápida quanto possível, até um limite de vinte e quatro horas após a sua aplicação.
15. A descarga de águas residuais na água e no solo está sujeita a condições específicas, atendendo às necessidades de preservação do ambiente e da saúde pública.
16. A aplicação de lamas de depuração e de lamas de composição similar, no solo para valorização agrícola, definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, está sujeita a parecer favorável da CCDRC, IP.
17. A aplicação de efluentes pecuários no solo não carece de título de utilização, desde que esteja assegurado o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à valorização agrícola de efluentes, no âmbito do processo de licenciamento das explorações pecuárias, de acordo com o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, regulamentado pela Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho;
18. Todos os titulares de explorações agrícolas total ou parcialmente integradas nas zonas vulneráveis, é obrigatório proceder à identificação das parcelas em sistema de informação parcelar (iSIP).

Além destas normas, todos os agricultores que apresentem pedidos de ajuda directos ficam obrigados a cumprir as boas condições agrícolas e ambientais (BCAA’s), no que diz respeito à erosão, estrutura e matéria orgânica do solo, controlo da vegetação espontânea, faixa de limpeza das parcelas, queimadas, resíduos de origem agrícola e armazenamento dos fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos. Ficam também obrigados a respeitar as regras nos domínios do ambiente (correcta utilização das lamas de depuração), registo e identificação animal, no que diz respeito a uma correcta utilização das lamas de depuração e identificação e registo animal.

Os produtos fitofarmacêuticos a utilizar deverão ser apenas produtos homologados em Portugal, devendo cumprir estritamente as condições constantes no rótulo dos mesmos.