A salvaguarda do património fundamenta-se nos seguintes diplomas legais:

Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural / Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro

Criação e orgânica do Património Cultural, I. P.  / Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro

Estatutos do Património Cultural, I. P. / Portaria n.º 388/2023, de 23 de novembro

Conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos / Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2023 de 4 de dezembro.

Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. / Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro

Criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. / Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro

Regime jurídico relacionado com os bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal  / Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho

Procedimento de classificação de imóveis de interesse cultural, zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda / Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro

Disposições sobre projetos de arquitetura em imóveis classificados e respetivas zonas de proteção / Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos / Decreto-Lei n.º 164/2014- Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

Regulamentação respeitante a monumentos arqueológicos / Decreto n.º 21117 – Diário do Governo n.º 91/1932, Série I, de 18 de abril

Criação e gestão de parques arqueológicos, objetivos, conteúdo material e documental do plano de ordenamento de parque arqueológico / Decreto-Lei n.º 131/2002, de 11 de maio

Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial / Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho

Regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural / Decreto-Lei n.º 148/2015, de 04 de agosto

Novo Código do Procedimento Administrativo / Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) / Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (siluc.pt) / Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro

Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas / Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho

Regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações / Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho

Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios / Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro

Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) / Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo / Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

Política Nacional de Arquitetura e Paisagem / Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015, 7 de julho

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território / Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT / Decreto-Lei n.º 80/2015, de maio